STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 593, III, «d». Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Elementos probatórios suficientes. Novo julgamento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Testemunha de ouvir dizer. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base e agravante. Deficiência das razões de pedir. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Para acolhimento do pleito defensivo de que a decisão dos jurados estaria em manifesta contrariedade com a prova dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
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