DOC. 210.8080.4659.7634

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel ofertado em garantia hipotecária e nomeado à penhora. Cônjuges proprietários do bem. Alegada impenhorabilidade. Súmula 283/STF. Súmula 7/STF. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante.

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