STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de violação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prova ilícita. Fundamentação idônea para a manutenção da condenação. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, este Relator conheceu do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial, em observância à exegese do CPC, art. 932, IV, «a», c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ e na Súmula 568/STJ, de modo que não merece prosperar a pretensão defensiva de nulidade da decisão monocrática sob o argumento de usurpação de competência do colegiado. Ademais, como é cediço, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade.
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