STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Preclusão. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação pago em pecúnia. Incidência.
1 - O acórdão recorrido não tratou da incidência ou não da contribuição ao SAT, nem das contribuições devidas a terceiros sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia, e tal ponto não foi levantado em embargos de declaração na origem, de modo que não é possível prover o recurso especial por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e igualmente não é possível, no mérito, conhecer do recurso no ponto, seja por ausência de prequestionamento, seja por se tratar de inovação recursal descabida a respeito da qual se consumou a preclusão.
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