STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Reincidência específica em crime hediondo e equiparado. Vedação. Ausência de requisito objetivo. CP, art. 83, V. CP e Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Agravo desprovido.
1 - O CP, art. 83, V, dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.
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