STJ. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Regime inicial mais gravoso. Substituição vedada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III e na Lei 8.069/1990, art. 244-B. Por essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito