STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que dirimiu integralmente a controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese recursal. Ausência de indicação do dispositivo violado. Óbice da Súmula 284/STF. Análise de norma infralegal. Impossibilidade.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito