DOC. 210.8080.4158.4941

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos averbados. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não merece admissão a apontada negativa de vigência a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como ao CP, art. 44, § 3º, apenas formulada na via do regimental, haja vista que não pode o Recorrente ampliar - seja para complementar ou suplementar - a extensão objetiva em que interposto o originário recurso especial, em razão da preclusão consumativa.

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