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DOC. 210.8080.4114.9199

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Telefonia móvel. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Inversão do ônus da prova. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso.

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