STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência para recolhimento do ISS. Sistemática do Decreto-lei 406/1968, vigente à época do fato gerador. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
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