STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Vendas bonificadas. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
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