STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro. Validade. Interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ.
1 - É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, uma vez que a vedação prevista no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não se aplica às cédulas de crédito rural.
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