DOC. 210.8050.6585.9722

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Parcelamento de débito. Revisão de valores. Violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 1.022. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sucessivos embargos declaratórios. Multa por recurso protelatório. Alegada ausência de previsão específica da penalidade. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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