DOC. 210.8050.5940.1861

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Nomeação do candidato aprovado dentro das vagas. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Lei de licitações. Inaplicabilidade em matéria de concurso público para ingresso no quadro funcional estatal. Súmula 284/STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ.

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