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DOC. 210.8050.5637.8575

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de contrariedade do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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