STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Falta de delimitação da controvérsia. Prequestionamento ausente. CPP, art. 155 e CPP, art. 619. Desenvolvimento de tese. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Revisão criminal. Roubo. Condenação contrária à evidência dos autos. Dosimetria da pena. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Homicídios consumado e tentado. Concurso material. Pleito de afastamento. Desígnios autônomos. Verificação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de reconhecimento da nulidade do acórdão da revisão criminal, por ausência de fundamentação e violação ao CPP, art. 621, I, teve por lastro a alegação genérica de que a Corte local não teria analisado nenhuma das alegações defensivas. Aplicação da Súmula 284/STF.
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