STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais e material. 1. Ausência de prequestionamento do artigo de Lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. 2. Danos morais. Revisão do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. 3. Indenização pela desvalorização do veículo. Súmula 284/STF. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. 5. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo normativo do CDC, art. 18, § 1º, II, não foi debatido pela Corte estadual, carecendo portanto do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, tampouco arguiu-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.
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