DOC. 210.8050.5175.2577

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incerteza quanto à questão dominial da propriedade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Este STJ entende pela impossibilidade de levantamento dos honorários advocatícios decorrentes de ações de desapropriação quando ainda pendente de solução a questão dominial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5/8/2015).

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