STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial. Desnecessidade. Ônus sucumbencial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão citra petita. Lei 6.404/1976. Aplicação. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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