STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto (ete) são jorge. Indícios de mau cheiro na região circunvizinha. Instrução probatória indispensável. Produção de prova técnica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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