DOC. 210.7582.0000.5600

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ausência de cotejo analítico. Falta de indicação do dispositivo legal desrespeitado. Inexistência de teratologia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial foi interposto com base unicamente na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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