STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em maior grau. Impossibilidade. Regime inicial. Elementos concretos. Quantidade de droga apreendida. Escolha justificada. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Óbice legal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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