DOC. 210.7565.9007.9600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Súmulas. Análise. Impossibilidade. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento para viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Exigência.

«1 - Conforme previsto na Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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