DOC. 210.7565.9002.7200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Análise da regularidade da prova pericial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 10 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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