DOC. 210.7303.5007.9100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Jurisprudência consolidada do STJ. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Matéria decidida pela corte especial. CF/88, art. 97.

«1 - O acórdão que apenas confirma a condenação não interrompe o curso do prazo prescricional, uma vez que o CP, art. 117, IV, determina que apenas a publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorridos constitui causa interruptiva da prescrição, não se compreendendo aquele aresto que mantém íntegros os fundamentos da sentença (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/11/2014).

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