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DOC. 210.7303.5007.1600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dividendos. Juros de mora. Termo a quo. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.

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