DOC. 210.7151.2285.4411

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022, I. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exclusão do ICMS da base de cálculo de pis/cofins. Retorno dos autos à primeira instância. Necessidade de complementação probatória para apurar excesso de execução, em virtude da tese fixada no STF. Falta de impugnação às razões de decidir. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A alegação de vício de obscuridade se configura quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares. Precedentes.

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