STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva. Inaplicabilidade do CPP, art. 318 ou do entendimento firmado pela suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. lep, art. 117, III. Possibilidade de aplicação excepcional não evidenciada. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318 ou em vista do entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do HC 146.641/SP, quando se tratar de condenação definitiva. Precedentes.
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