STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. ISSQN. Serviços bancários. Cerceamento de defesa e nulidade da CDA. Súmula 7/STJ. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. CPC/1973, art. 543-C Enquadramento para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida.» (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019).
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