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DOC. 210.7151.0388.6181

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento. Lei 9.613/98, art. 7º, II. Interdição. Efeito automático e genérico da condenação. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - No presente recurso, o Ministério Público Federal sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, pois, argumenta, a interdição expressa na Lei 9.613/98, art. 7º, II seria efeito genérico e automático da condenação pelo crime de lavagem de capitais, de modo que não seria necessária fundamentação específica para sua incidência.

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