DOC. 210.7151.0222.6445

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa administrativa. Procon. Critérios do CDC, art. 57. Redução do valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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