DOC. 210.7150.8121.0382

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ação penal pelo mesmo delito ainda não transitada em julgado quando da condenação. Dedicação à atividade criminosa. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo ações penais pendentes de definitividade, sobretudo, pelo mesmo delito de tráfico, constituem motivação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado, por evidenciar dedicação ao tráfico. Precedentes.

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