STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Ações penais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Quantidade e variedade de drogas. Exasperação da pena-base e afastamento do redutor. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.
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