DOC. 210.7150.7785.8779

STJ. Processual civil. Tributário. Homologação de desistência. Honorários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Não ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 20 do CPC/1973 e 38 da Lei 13.043/2014. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que homologou o pedido de desistência formulado pela empresa e manteve os honorários de sucumbência fixados. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

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