STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão judicial. Modulação do efeitos. Apelação. Descabimento. Honorários advocatícios. Causalidade.
1 - O CPC, art. 927, § 3º permite a modulação dos efeitos de certas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e por Tribunais Superiores quando o justifique o interesse social e a segurança jurídica. Não se aplica no julgamento de apelação.
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