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DOC. 210.7150.7636.4912

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento da Lei 9.711/1998, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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