DOC. 210.7150.7491.7355

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não se presta o habeas corpus à ampla revisão dos fatos e provas dos autos, imprescindível no caso para se concluir pelo não preenchimento dos elementos da Lei 11.343/06, art. 35, notadamente porque as instâncias de origem concluíram pela presença de estabilidade e permanência.

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