STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Contagem do prazo prescricional que tem início após o término do segundo mandato. Precedentes. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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