STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesta ilegalidade verificada. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Revisão do patamar máximo de 2/3. Possibilidade. Pleito de fixação no mínimo de 1/6. Fração de 1/2. Aplicação. Quantum razoável e proporcional. Distância percorrida por diversos estados (3). Particularidades. Logistica empregada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal - STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
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