DOC. 210.7140.4542.0911

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Doação. Bem público de uso comum do povo. Desafetação. Leis municipais 1.471/2011 e 1.452/2012. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos elementos configuradores da licitude do negócio jurídico. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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