DOC. 210.7131.8516.9865

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Malferimento do CPC, art. 47. Ausência de prequestionamento. Demais alegações. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - A matéria relativa ao CPC, art. 47 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo nobre, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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