STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 39 e 258, «caput», do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias corridos, não gozando o Ministério Público da prerrogativa do prazo em dobro no âmbito penal, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, «caput», do RISTJ.
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