STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Primeiro agravo não conhecido por ser intempestivo. Intimação eletrônica efetivada em momento posterior ao da interposição. Observado o prazo legal. Tempestividade do recurso. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida (1,995 kg de maconha) como único fundamento para a não aplicação da minorante. Elemento já utilizado na primeira fase do cálculo da pena. Inviabilidade. Precedentes. Evidência de constrangimento ilegal a justificar a concessão liminar da ordem de habeas corpus.
1 - O agravo regimental interposto em 3/7/2020 não foi conhecido em razão da intempestividade. Demonstrado, porém, que o recurso foi interposto no quinquídio legal a contar da data da intimação eletrônica, sendo necessário o conhecimento do feito.
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