DOC. 210.7131.1602.2969

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aproveitamento indevido de licitação. Lei 8.429/1992, art. 11. Presença do dolo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Aplicação de sanções. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Alega-se no Agravo Interno que «em nenhum momento o v. acórdão indica as provas do suposto dolo genérico» (fl. 1.357, e/STJ). Entretanto, o Tribunal de origem foi categórico: «Os agentes detinham pleno conhecimento dos procedimentos exigidos em lei, entretanto deixaram de cumpri-los invocando a celeridade da execução das obras» (fl. 921, e/STJ).

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