DOC. 210.7131.1320.9152

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação de indenização. Demora na concessão de aposentadoria. Alegada violação aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Prescrição. Termo inicial. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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