DOC. 210.7131.0886.2572

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso de apelação. Preparo. Pedido de diferimento de custas para o final do processo efetuado com base em Lei local. Indeferimento. Prazo previsto no § 2º do CPC, art. 99. Inaplicabilidade. Omissões. Inexistência. Correção de erro material.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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