STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não aplicação do CP, art. 92, I, a. Necessidade de fundamentação idônea. Recurso desprovido
1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por si só, não tem o condão de afastar o efeito previsto no CP, art. 92, sendo necessária fundamentação idônea.
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