DOC. 210.7131.0812.8589

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anistiado político. Cabos da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/99, art. 54. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no re 817.338/df (tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/73.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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