DOC. 210.7131.0664.2927

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Incapacidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Não impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão. Incidência por analogia dos enunciadosn. 283 e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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