STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Ente não compreendido na isenção do art. 511, § 1o. Do CPC/1973. Recolhimento do preparo da apelação, interposta em 2015. Necessidade. Posterior extinção da fundação e sucessão pelo estado do rio grande do sul, em 2018. Irrelevância. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
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